As audiências de autocomposição possibilitam acordos para conversão de multas, medidas compensatórias, reparação de danos, revogação de medidas administrativas dentre outros ajustes com descontos de até 60% aos autuados. A secretária Andréa Vulcanis traçou um paralelo entre as condições da pasta em governos anteriores e a realidade atual. “Precisamos cuidar do meio ambiente para os seres humanos, e não apesar deles”. Frisou.
Roberto Naborfazan**
Produtores rurais de Alto Paraíso de Goiás e municípios vizinhos elogiam a iniciativa do Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), em realizar audiências de autocomposição, que possibilitam acordos para conversão de multas, medidas compensatórias, reparação de danos, revogação de medidas administrativas dentre outros ajustes com descontos de até 60% aos autuados. “Preciso exaltar essa atitude de aproximação com o agricultor”, relata um dos agricultores atendidos.
De acordo com a titular da pasta, secretária Andréa Vulcanis, os serviços estão disponíveis à população da região Nordeste de Goiás desde o dia 28 de abril e mais de 50 processos já foram analisados. A iniciativa exitosa desenvolvida em Alto Paraíso de Goiás será estendida em breve às demais regiões do Estado.
“As audiências de autocomposição têm como foco solidificar uma nova relação entre a população e a Semad”, explica a secretária. Com isso, tornam mais ágeis os mecanismos de reparação das práticas e crimes contra o meio ambiente cometidos no Estado. Por iniciativa da Semad, Goiás tem lei de política de combate a infrações ambientais mais inovadora do Brasil, com ferramentas inovadoras e únicas no país.
Conforme destaca a subsecretária de Desenvolvimento Sustentável, Proteção Ambiental e Unidades de Conservação da Semad, Vanessa Schmitt, podem participar todas aquelas pessoas que respondem a processos por infração ambiental em trâmite na Semad e que não tenha ocorrido o trânsito em julgado antes de 13 de janeiro de 2021. Esse tipo de iniciativa possibilita a utilização de meios sistêmicos para o maior êxito nas autocomposições, permitindo assim a implementação de serviços em benefício imediato ao meio ambiente.
Reconhecimento
Em alguns casos, a depender do tipo de autuação, emprego de multas ou embargos, as consequências e a burocracia que envolve a tramitação do processo na esfera administrativa travam o desenvolvimento de atividades de alguns empreendedores. Porém agora, com o advento das audiências de autocomposição, o caminho até a resolução dos conflitos ficou mais ágil. Assim destaca o casal Dal Col e Solange Dal Col, agricultores residentes em Alto Paraíso.
Visivelmente emocionados, confidenciaram que choraram bastante desde que chegaram ao local onde as equipes da Semad estavam realizando as audiências. “A gente estava sofrendo muito desde que houve esse problema [embargo] conosco. Nunca dependemos dos filhos, e ficamos esse longo período nessa condição. E hoje é um divisor de águas, porque a partir de agora nossas vidas voltam à normalidade”, confidenciou Solange Dal Col.
E o casal falou ainda do preparo das equipes técnicas da pasta e trato com todos aqueles que buscaram resolver suas pendências com a Semad. “Desde o primeiro telefonema até o atendimento de hoje percebemos que os servidores foram preparados para nos tratar como seres humanos, com as nossas dificuldades. Essa relação com a Semad, pelo bem do meio ambiente, deixou de ser uma competição para ser uma cooperação”, externou o senhor Dal Col.
Após análise de seu processo, o agricultor Geraldo Antônio Paludo, que é membro de um sindicato que representa produtores rurais de Alto Paraíso e São João D’Aliança, municípios vizinhos, afirma que “é preciso agradecer e exaltar a atitude da Semad pela realização das audiências de autocomposição, pela aproximação com o agricultor. São pessoas que possuem algum tipo de pendência como multas, autuação, embargo de área”, destaca ao ressaltar a importância de os valores negociados serem revertidos ao meio ambiente local.
Por fim, outro produtor rural que fala da importância das audiências de autocomposição é o presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Alto Paraíso, Jerson Nigel. “Estamos vivendo um momento inédito de aproximação e conciliação entre os produtores rurais e o Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente. Esse tipo de iniciativa proporciona a resolução de pendências que trouxeram impedimentos para o crescimento do setor, e que, diferentemente de outras épocas, atualmente o produtor está consciente de suas obrigações de preservar e respeitar as legislações ambientais”, esclarece.
Audiências de Autocomposição
Com a alteração da leis 18.102, de 07 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e institui as sanções aplicáveis, além do processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual, eleva-se o diálogo e consequentes tratativas entre o órgão ambiental competente – a Semad –, e os autuados, com vistas a ganhos ambientais significativos, uma vez que antes da instauração de autos de infração e multas, os interessados podem ser orientados sobre a correção de suas condutas.
Também, porque as audiências de conciliação, que visam a imediata cessação do dano ambiental e sua reparação, permitem que as multas sejam revertidas em serviços ambientais. A intenção, conforme destaca a secretária Andréa Vulcanis, é “eliminar, desde logo, a impunidade ambiental dado os longos prazos para processamento de julgamento das infrações que atualmente ultrapassam cinco anos e, ao mesmo tempo, paralisar as atividades poluidoras de imediato”.
Autos de orientação
Os chamados autos de orientação, inéditos no Brasil como política pública de combate a ilícitos, foram uma ferramenta idealizada pela secretária Andréa Vulcanis. A iniciativa prevê, como procedimento preliminar ao processo de apuração de infrações, que o órgão ambiental competente priorize a instauração de procedimento orientativo, sem caráter punitivo, com o objetivo de que sejam determinadas ações de correção que visem cessar e reparar os ilícitos, de imediato.
Espera-se com essa iniciativa que ações de caráter mais pedagógico, quando a situação permitir, por serem mais amistosas, resultem na redução de danos ambientais e sua imediata reparação, sem a necessidade de procedimentos extensos e burocráticos.
Conforme destaca Andréa Vulcanis, os procedimentos de orientação não se aplicam às infrações que ocasionem danos ambientais continuados decorrentes de poluição ou lançamento de efluentes em desacordo com as normas, maus-tratos ou injúrias contra animais, desmatamentos sem autorização, uso de produtos químicos e agrotóxicos sem registro, dentre outros considerados graves.
***Com Assessoria de Comunicação da Semad – GO
