Com placar de votação de 17 votos favoráveis e 15 contrários, o Plenário da Assembleia aprovou, em definitivo, o projeto do Governo que altera a forma de pagamento das horas complementares dos professores da rede estadual. A matéria modifica a lei que trata do Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.
DA REDAÇÃO
A aprovação em definitivo do projeto de lei que imprime alterações na forma de remuneração de horas complementares de professores da rede estadual de ensino foi o ponto alto da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 19. A propositura levantou amplo debate entre deputados favoráveis e contrários à medida durante a deliberação da Ordem do Dia, conduzida pelo presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB).
Foram aprovados em segunda votação mais duas proposituras, uma do Poder Executivo e outra do presidente Lissauer, e, ao ser colocado em discussão, um projeto de lei de autoria parlamentar recebeu emenda e teve sua votação prejudicada.
A discussão da proposição de nº 4983/21, que modifica a legislação sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, levou seis deputados a ocupar a tribuna, antes da aprovação final da matéria pelo placar de 17 votos favoráveis e 15 contrários.
Discussões
O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) foi o primeiro a discutir a matéria para lamentar a possível aprovação do projeto. “Hoje é um dia triste para os profissionais da Educação e para aqueles que os defendem”, afirmou.
Segundo o parlamentar, na prática, a matéria reduz o salário dos profissionais da Educação, o que desestimula os mais jovens a seguirem carreira no magistério. “Muitos já estão desestimulados e, o que vemos agora, é um projeto que coloca fim às horas complementares”, completou.
O deputado Cláudio Meirelles (PTC) lembrou que o governador Ronaldo Caiado (DEM) fez um compromisso de ajuda de custo em torno de R$ 100 milhões, no ano passado, para a educação e não cumpriu. “Em campanha, fez vários compromissos de valorizar a educação. Mas, desde que assumiu, só fez desvalorizar os professores e ir contra a educação em Goiás” criticou.
Já o deputado pedetista Karlos Cabral disse que, desde o início da sua tramitação na Casa, demonstra preocupação com o teor da proposta, que, a seu ver, é prejudicial aos professores. Ele apresentou voto em separado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e emenda em Plenário, que foram rejeitados. “Sempre tive um olhar criterioso sobre matérias que retiram direitos dos servidores públicos. Fiz vários questionamentos. Não houve ninguém que apresentasse um argumento coerente”, expressou.
Representante petista, a Delegada Adriana Accorsi afirmou que as contas do Estado tiveram um superávit, e que, portanto, não há justificativa para cortar gratificação paga aos professores. Ela defendeu que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (Sintego) seja chamado na Alego para discutir o projeto. “Estou muito triste e indignada por ver o que estamos fazendo nessa Casa com as pessoas que deveríamos valorizar”, arrematou.
Em favor da medida do governo estadual falaram os deputados Amauri Ribeiro (Patriota) e Bruno Peixoto (MDB), que é líder do Governo na Casa de Leis. Amauri manifestou apoio à matéria, já que, na perspectiva dele, ela não é prejudicial aos educadores. “Queria que me mostrassem onde fala de redução de salário. Mais contratos serão feitos. O que está sendo feito é uma das medidas do Governo para recuperar esse estado”, avaliou.
E para dirimir dúvidas sobre a matéria, o líder do Governo ressaltou a importância de aprová-la e garantir o recebimento das horas extras prestadas por profissionais da Educação. “Um grupo ajuizou uma ação e obteve êxito. Essa hora deve, agora, ser acrescida de 50%, conforme determinado em lei trabalhista. Com essa decisão da Justiça do Trabalho, o Estado não tem condições de pagar pela hora extra. Se não aprovarmos essa matéria, o professor não terá a hora adicional”, explicou o líder.
Segundo ele, o Governo já anunciou que não irá pagar caso a alteração não seja acatada pelo Parlamento. “Aprovando essa matéria, daremos oportunidade àqueles que queiram o contrato, tendo, então, o acesso ao pagamento da hora adicional via contrato temporário”, pontuou.
Em seguida, o parlamentar explicou que a secretária de Educação, Fátima Gavioli, se comprometeu a levar o pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) ao governador. O pedido em questão consiste no pagamento do contrato conforme a titularidade do professor. “Entendemos como justo. Foi um pedido da nossa base”.
Por fim, o deputado destacou que o Governo de Goiás tem total respeito pelos professores e segue trabalhando para cuidar de todo o estado.
O que propõe a matéria
Trata de alterações na Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que versa sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e revogação da Lei nº 18.589, de 1º de julho de 2014, que altera o citado Estatuto, bem como dispositivos da revogada Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Segundo o texto, diante da massiva quantidade de ações judiciais com decisões desfavoráveis ao Estado de Goiás e da irreversibilidade da jurisprudência, o objetivo da propositura é “a contenção do aumento do passivo judicial referente ao pagamento de horas extras aos professores vinculados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), efetivos e temporários, decorrente da interpretação errônea sobre o cômputo de horas-aula e horas-atividade, resultando em jornada de trabalho excedente à legalmente prevista na supracitada Lei nº 13.909, de 2001”.
Está anotado na proposta: ‘‘Para adequar a jornada de trabalho dos professores à lei, sem prejudicar a continuidade do serviço por eles prestado, essa Unidade da Federação propõe que a eventual demanda por carga horária excedente seja suprida via contratação temporária de docentes. Como a legislação federal veda a realização de concurso público, dispomos da elaboração de processo seletivo para o preenchimento das aulas que não forem atribuídas a professores’’.
Para conciliar os interesses envolvidos, os professores da rede estadual com um único vínculo poderão se submeter ao referido processo, para um segundo vínculo, no caso, temporário, com supedâneo na Lei Estadual nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, sendo remunerados por hora-aula.
Por se encerrar o ano letivo em dezembro, a modulação, assim entendida como a lotação dos professores nas escolas/turmas/matérias, ocorre uma vez por ano, preferencialmente durante as férias escolares de janeiro. Assim, com o intuito de se evitar transtornos, os contratos temporários resultantes do futuro processo seletivo serão celebrados com data de início de vigência para o próximo ano, de forma que esse novo pessoal será modulado no início de 2022.
Portanto, os efeitos da propositura estão previstos para a partir de 1º de janeiro de 2022.
Votaram contra o projeto de lei os seguintes parlamentares: Antônio Gomide (PT), Cláudio Meirelles (PTC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Francisco Oliveira (PSDB), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Lucas Calil (PSD), Major Araújo (PSL), Paulo Trabalho (PSL), Talles Barreto (PSDB), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Zé Carapô (DC).
Imóveis desocupados
O Plenário aprovou, em segunda votação e por 17 votos contra 10, o processo nº 4950/21, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a vender 55 imóveis de propriedade do Estado de Goiás. A medida tem como objetivo promover a gestão racional do patrimônio público por meio do desfazimento de bens desocupados e sem destinação específica, que, por estarem nessas condições, geram despesas e são suscetíveis de ocupação irregular por terceiros.
De acordo com a Secretaria de Estado da Administração (SEAD), não é interessante para o Estado manter a propriedade de imóveis desocupados. Afinal, eles não estão vinculados a uma finalidade pública. Por isso, de acordo com o projeto, seria melhor vendê-los a fim de que, com a receita decorrente dessa operação, fosse possível realizar novos investimentos em benefício da sociedade goiana.
Outros projetos de lei deliberados na Ordem do Dia
Foi aprovado em definitivo o projeto de lei nº 4415/21, de autoria do presidente Lissauer Vieira, que institui a Política Estadual Goiás Gera Emprego e Renda. O objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico e social, por meio de medidas que incentivem a geração de emprego e renda, na indústria e agroindústria, e reduzam as desigualdades regionais e sociais. O placar eletrônico registrou 21 votos favoráveis e nenhum contrário.
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
