Com a atualização do Marco Legal do Saneamento Básico, o Estado tem a obrigação de promover a regionalização da prestação dos serviços de saneamento básico incluindo os 246 municípios até a data-limite de 15 de julho de 2021. Pelo novo dispositivo legal as metas de universalização devem ser atingidas até 2033.
O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), publicou na quinta-feira (10/6) edital de chamamento para uma consulta pública que tem como objetivo debater a regionalização dos serviços de água, esgoto e resíduos sólidos. O Projeto de Lei Complementar (PLC) em discussão institui as microrregiões de saneamento básico do Centro-Oeste e Centro-Leste no Estado e suas respectivas estruturas de governança.
Com as mudanças derivadas da Lei Federal nº 14.026, de julho de 2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico, as metas para a prestação dos serviços de saneamento, incluindo o abastecimento de água, a coleta e tratamento de esgotos e a gestão dos resíduos sólidos devem ser atingidas, de forma diferenciada, até 2033.
A titular da Semad, secretária Andréa Vulcanis esclarece que, com as mudanças no Marco Legal do Saneamento Básico, o Estado de Goiás tem a obrigação de promover a regionalização até a data-limite de 15 de julho de 2021. E mais: que os municípios somente poderão receber recursos públicos federais se fizerem parte de algum modelo de regionalização.
O trabalho é fruto do esforço de cinco pastas do governo estadual: Meio Ambiente, Economia, Saneago, Governadoria, Procuradoria-Geral do Estado e Agência Goiana de Regulação, que fazem parte do grupo de trabalho criado pelo governador Ronaldo Caiado por meio de decreto publicado ainda em 2020.
Vulcanis lembra ainda que a consulta pública já está disponível no site da Semad para que qualquer pessoa inclua sua contribuição no projeto de lei complementar que será encaminhado à Assembleia Legislativa tratando do tema, e que nos dias 12 e 13 de julho próximo, serão realizadas duas audiências públicas que serão abertas a toda a população do Estado. “Queremos que prefeitos, vereadores, lideranças e população em geral participem”, frisa a secretária de Meio Ambiente.
Desigualdades regionais
Ainda de acordo com a secretária, a regionalização por microrregião objetiva o planejamento e a provisão dos serviços de maneira isonômica, buscando fortalecer os laços de solidariedade entre os entes políticos, além de promover a redução das desigualdades regionais e sociais e garantir o cumprimento dos padrões e metas de universalização definidas pelo Novo Marco. “Com isso, os municípios mais ricos contribuem para a universalização dos serviços de saneamento em municípios menos desenvolvidos.
Logo, em atendimento às funções públicas de interesse comum, cada microrregião de saneamento básico deve assegurar a manutenção e a instituição de mecanismos que garantam o atendimento da população dos municípios com menores indicadores de desenvolvimento, especialmente pelo serviço público de esgotamento sanitário.
Resíduos sólidos
Para que todas as recomendações do Novo Marco Legal do Saneamento Básico sejam atendidas uma Nota Técnica Conjunta, assinada pela Semad e pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços públicos (AGR), estabelece os critérios a serem adotados quanto à regionalização dos serviços de saneamento básico. O documento esclarece, por exemplo, os parâmetros para que o Estado atenda o que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
As propostas apresentadas para resíduos sólidos buscam fomentar a não geração de resíduos, a redução de geração, a reutilização, a reciclagem, o tratamento e disposição ambiental adequada dos rejeitos, a proteção à saúde pública e à qualidade ambiental, o fomento a tecnologias limpas e o estímulo a padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.
Dessa maneira, os resíduos produzidos nos 246 municípios goianos terão como destino, além das Centrais de Tratamento de Resíduos Sólidos, as Centrais de Triagem equipadas para o processo de reciclagem, os aterros já licenciados e as soluções locais que apresentem viabilidade ambiental e técnica. No entanto, serão valorizadas as soluções compartilhadas, a gestão associada e a reciclagem.
Proposta – Projeto de Lei Complementar de Regionalização dos Serviços Saneamento em Goiás
